A partir de 10 de março de 2026, a ANTT inicia a verificação automática das apólices de seguros obrigatórios para todas as Empresas de Transporte de Cargas (ETC). Saiba o que muda e como se preparar
Com base na Lei 14.599 de 19/06/2023, regulamentada pela Resolução ANTT nº 6.068/2025 e pela Portaria SUROC nº 27/2025, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) implementará a fiscalização eletrônica e contínua das apólices de seguros obrigatórios para todas as Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas.
A verificação será feita por meio da integração entre o sistema do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) e o sistema da SUSEP, com cruzamento automático das bases de dados e sem necessidade de ação manual por parte dos fiscais.
Os 3 Seguros Obrigatórios
Toda ETC deve manter ativas as apólices dos três seguros abaixo simultaneamente:
O novo seguro RC-V é obrigatório por lei e não existe previsão legal para que o RCF-V o substitua. Empresas que mantêm apenas o RCF-V não estão em conformidade com a legislação vigente.
Como será a fiscalização eletrônica
A ANTT anunciou que a implantação será escalonada em 3 fases, todos com consequência direta sobre o RNTRC do transportador:
Fase 01 — Novos cadastros
Verificação no ato da criação de um novo registro no RNTRC. Sem as 3 apólices ativas, o cadastro não será concluído.
Fase 02 — Atualização de dados
A cada atualização cadastral no sistema RNTRC, a conformidade das apólices será verificada automaticamente.
Fase 03 — Revalidação do RNTRC
Integrada aos processos periódicos de revalidação do registro. Qualquer ausência de seguro bloqueará a renovação.
Data de início da fiscalização eletrônica
A partir deste dia, a integração RNTRC–SUSEP entrará em operação para novos cadastros. Empresas já cadastradas também serão alcançadas nas etapas seguintes.
Em todas as situações em que a ETC não apresentar as 3 apólices devidamente ativas, o registro no RNTRC ficará suspenso até a regularização. Isso significa, na prática:
- Impossibilidade de emitir documentação fiscal (CT-e, MDFE)
- Interrupção total das operações de transporte enquanto houver pendência
- Risco de autuação por exercer atividade com RNTRC suspenso
- Impacto na relação com clientes e parceiros comerciais
Já está em vigor: fiscalização presencial
É fundamental que as empresas saibam que desde agosto de 2025 a verificação manual das apólices já pode ser realizada durante fiscalizações presenciais da ANTT. A ausência de qualquer uma das 3 apólices obrigatórias já configura irregularidade passível de suspensão do RNTRC, mesmo antes de março de 2026.
O que sua empresa deve fazer agora
- Verificar imediatamente se possui as 3 apólices ativas: RCTR-C, RC-DC e RC-V
- Confirmar que o RC-V está contratado corretamente (não confundir com RCF-V)
- Checar as datas de vencimento das apólices e garantir renovações antecipadas
- Solicitar ao corretor de seguros a confirmação do registro de todas as apólices na SUSEP
- Manter cópias digitais organizadas para apresentação em eventual fiscalização presencial
Sua empresa está em conformidade?
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